Termos e Condições
1. Introdução e âmbito de aplicação
As condições gerais de utilização e contratação estabelecem as condições que regulam a utilização do site www.opticabarreto.com (futuramente designado por Website) e qualquer transação comercial que seja realizada através do mesmo.
A visualização ou realização de qualquer transação comercial através deste website determina a aceitação das presentes Condições pelo Cliente.
Estas Condições estão sujeitas a modificações sem aviso prévio.
É da responsabilidade do Cliente consultá-las e proceder à sua leitura periodicamente.
2. Titularidade do domínio
O Website www.opticabarreto.com é propriedade da Empresa Óptica Barreto Sciedade Unipessoal Lda com sede em Rua Serpa Pinto nº 160 2300-592 Tomar, com a atividade principal de “Comércio a retalho de material óptico, fotográfico, cinematográfico, instrumentos de precisão, em estabelecimento especializado” com o NIF 504081594.
Os contactos com o titular do domínio poderão ser estabelecidos por:
- via postal: Rua Serpa Pinto nº 160 2300-592 Tomar Portugal,
- telefone: 249313827
- correio eletrónico: geral@opticabarreto.com
3. Obrigações do cliente e do utilizador
O acesso ao Website pode ser efetuado através de visualização simples ou através de conta criada para o efeito.
Tanto o utilizador como o Cliente ficam obrigados a:
- Usar este Website apenas para fazer consultas e realizar pedidos, legalmente válidos.
- Não realizar pedidos falsos ou de natureza fraudulenta e a abster-se de introduzir, armazenar ou difundir, através do Website, conteúdos difamatórios, obscenos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que representem uma violação das legislação em vigor e da ordem pública.
- Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no Website de forma a impedir que terceiros, não autorizados, acedam à sua conta.
- Facultar com exatidão e veracidade todos os dados pessoais e de contacto solicitados, nomeadamente: endereço de e-mail, endereço postal e/ou quaisquer outros dados de contacto, para que as encomendas possam ser devidamente processadas. O Cliente aceita que a Loja opticabarreto.com possa fazer uso desta informação para o contactar caso seja necessário (consulte a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados).
- Comunicar as alterações dos seus dados pessoais e de contacto.
A Loja opticabarreto.com reserva-se o direito de eliminar a conta do Cliente que incorra na prática das condutas supra descritas, e, sendo caso disso, a denunciar e responsabilizar civil e criminalmente o responsável.
Declina ainda qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.
Ao realizar um pedido neste Website, o Cliente declara ser maior de idade, e legalmente elegível para celebrar contratos desta natureza.
4. Tratamento de dados pessoais
A informação ou detalhes pessoais por facultados pelo Cliente será processada de acordo com a legislação em vigor e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Ao utilizar este Website, o Cliente aceita o processamento da informação e dos dados solicitados e certifica a veracidade e a correção da informação e dos detalhes fornecidos.
A utilização deste Website e a realização de qualquer transação comercial através do mesmo implicam a aceitação destas Condições e da Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Se o Cliente tiver qualquer dúvida relativamente às Condições ou às Políticas de Proteção de Dados, pode contactar os nossos serviços.
5. Disponibilidade do serviço
Os artigos disponibilizados para venda através deste Website podem ser entregues em Portugal Continental e Regiões Autónomas ou em qualquer país da União Europeia.
6. Formalização do contrato
A informação contida nas presentes Condições e os detalhes contidos neste Website não constituem uma oferta de venda, mas sim um convite à negociação.
Qualquer transação comercial realizada através do presente Website depende da aceitação expressa da Loja opticabarreto.com do pedido de encomenda apresentado pelo Cliente.
A recusa do pedido por parte da Loja opticabarreto.com determina o reembolso das quantias que já tenham sido pagas pelo Cliente.
Para realizar um pedido, o Cliente deverá seguir o procedimento de compra online, desde a escolha do artigo (modelo, tamanho e cor) até à escolha do modo e autorização do pagamento.
Findo este procedimento, ser-lhe-á remetido um e-mail confirmando a receção do pedido (Confirmação de Pedido).
Esse pedido será submetido à aprovação da opticabarreto.com. Sendo aceite, será remetido novo e-mail de confirmação ao Cliente (Confirmação de Expedição).
O contrato entre a opticabarreto.com e o Cliente para a aquisição de um artigo, só será válido após o envio da Confirmação de Expedição.
Apenas se encontram sujeitos aos termos do Contrato os artigos indicados na Confirmação de Expedição. A opticabarreto.com não está obrigada a proporcionar ao Cliente qualquer outro artigo que não tenha sido encomendado, até que se confirme que estes foram enviados mediante a Confirmação de Expedição.
A Confirmação de Expedição implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições, disponíveis no Website para consulta. Os dados registados pela Empresa Óptica Barreto Sociedade Unipessoal Lda – Óptica Barreto, Lda constituem prova da transação efetuada entre a opticabarreto.com e o Cliente.
7. Disponibilidade dos artigos
Todos os pedidos de artigos estão sujeitos à sua disponibilidade.
Todas as campanhas têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.
No caso de existir alguma indisponibilidade temporária do produto encomendado, ou no caso de não existir algum artigo em stock a opticabarreto.com reserva-se o direito de propor ao Cliente o fornecimento de artigos substitutivos.
Se não desejar encomendar nenhum dos artigos substitutivos a doremikids.pt procederá ao reembolso do montante pago, correspondente aos artigos não disponíveis.
O atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de entrega estimada eventualmente apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
8. Recusa de processamento de um pedido
Até à Confirmação da Expedição a opticabarreto.com reserva-se o direito de retirar qualquer artigo deste Website em qualquer momento, e de retirar ou modificar qualquer material ou conteúdo do mesmo.
A recusa do processamento de um pedido não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.
9. Entrega
Para efeitos das presentes Condições, considera-se que o pedido foi “entregue” quando o Cliente ou um terceiro, por ele indicado, toma posse dos artigos, assinando o recibo do Pedido, no endereço de entrega solicitado.
O tempo estimado de entrega é de 2 a 5 dias úteis contados da Confirmação de Expedição para Portugal Continental, e de 5 a 10 dias úteis para Açores e Madeira.
Os atrasos não conferem qualquer direito de indemnização ao Cliente.
10. Impossibilidade de entrega de um pedido
O Cliente será informado, através de notificação escrita para o efeito, depositada na morada de contacto facultada, do modo e local onde poderá proceder ao levantamento ou solicitar uma nova entrega da encomenda.
Decorridos 30 dias da disponibilização do seu pedido para entrega, sem que a mesma se concretize por motivos não imputáveis à opticabarreto.com ou ao parceiro por esta escolhido para o transporte e entrega da encomenda, será o contrato automaticamente resolvido, procedendo-se à devolução de todos os pagamentos recebidos relacionados com o mesmo, incluídos os custos de entrega.
Os custos adicionais com transporte e armazenamento resultantes do não levantamento da encomenda por parte do Cliente, são da responsabilidade deste, ficando, desde já, a opticabarreto.com expressamente autorizada a debitar ao Cliente as quantias que se mostrem devidas.
Na impossibilidade de entrega de um pedido por motivo imputável ao Cliente, a encomenda será devolvida à Empresa Óptica Barreto Sociedade Unipessoal, Lda – Óptica Barreto, Lda.
11. Imposto sobre valor acrescentado (IVA)
Nos termos da legislação vigente, todas as compras realizadas através deste Website estão sujeitas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
12. Preço e pagamento
O preço dos artigos será o estipulado no Website, excetuando os casos de omissão evidente.
Apesar dos esforços, alguns dos produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a doremikids.pt verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas.
Se for detetado um erro no preço em algum artigo que tenha sido encomendado pelo Cliente, este será informado com a maior brevidade possível, sendo-lhe possibilitada a opção de confirmar o seu pedido ao preço correto, ou de proceder ao seu cancelamento.
Se não for possível contactar diretamente o Cliente, o pedido será cancelado, reembolsando-se o Cliente dos montantes adiantados, aquando da confirmação do pedido.
A Loja opticabarreto.com não fica obrigada a fornecer qualquer artigo ao preço inferior ao correto (inclusive após o envio da Confirmação de Entrega) no caso de se tratar de um erro óbvio e inconfundível, que possa ser razoavelmente identificado pelo Cliente como sendo um preço incorreto.
Os preços indicados no Website incluem IVA, à taxa legal em vigor para Portugal Continental, à data da Confirmação do Pedido.
Os custos com o transporte e entrega dos artigos estão excluídos do preço. Este custo será adicionado ao preço total do pedido e informado ao Cliente antes da autorização do pagamento.
A informação sobre os custos pode ser visualizada em Envio e Entrega, no entanto, tal informação não é vinculativa.
Os custos com o transporte e entrega dos artigos são da exclusiva responsabilidade do Cliente. Ao confirmar o pedido o Cliente aceita os custos apresentados.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento. No entanto, exceto nos casos anteriormente referidos, estas alterações não afetarão os pedidos para os quais tenha sido emitida uma Confirmação de Pedido.
Para os produtos comercializados através deste Website aceitam-se as seguintes modalidades de pagamento: Transferência Bancária, Referência Multibanco (MB), MBWay, e Paypal.
13. Cancelamentos, trocas e devoluções
O Cliente pode cancelar a encomenda até Confirmação da Expedição, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
O Cliente poderá trocar o artigo na loja Óptica Barreto Lda na Rua Serpa Pinto nº 160 2300-592 Tomar aberta de segunda a sábado nos horários 09:30-13:00 e 15:00-19:00, ou através dos CTT (sujeito às tarifas CTT). Os artigos deverão ser devolvidos acompanhados do comprovativo de compra ou da fatura apresentada no momento da entrega do seu pedido.
A opticabarreto.com apenas procederá à troca se o artigo devolvido se apresentar em condições de utilização, a saber: na sua embalagem original e com todos os elementos constante da mesma, sem danos; sem sinal de utilização e devidamente acompanhados pelo comprovativo de compra ou pela fatura.
Qualquer produto, que não esteja nas mesmas condições em que o Cliente o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito a troca.
O Cliente será responsável por qualquer perda de valor dos artigos resultante da sua manipulação para além do que é necessário para verificar a natureza, caraterísticas e o estado dos mesmos.
Após receção, confirmação e verificação do artigo devolvido o Cliente deverá selecionar um artigo de igual valor. Não sendo possível, no caso de o artigo selecionado ser de valor superior, terá o Cliente de efetuar o pagamento da diferença. No caso de o artigo ser de valor inferior, ser-lhe à devolvida a quantia devida através de vale/crédito ou cheque prenda.
A substituição do artigo terá lugar no prazo mais breve possível. Será enviado o novo artigo pretendido sem qualquer custo adicional.
Os montantes pagos pelos artigos devolvidos devido a danos ou defeitos, caso existam, serão reembolsados na sua totalidade, incluindo os custos de entrega relativos ao envio do artigo. Os custos da sua devolução são da responsabilidade do cliente. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado para na aquisição original ou através de transferência bancária.
14. Garantia dos bens
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os artigos comercializados têm uma garantia de conformidade durante período de 2 anos.
Caso o artigo apresente algum defeito, o Cliente deverá comunicar à opticabarreto.com a situação através dos contactos supra indicados.
A verificação da conformidade, para este efeito, será realizada pelos técnicos da marca, correspondente ao produto reclamado.
15. Responsabilidades
Todos os produtos comercializados no Website estão em conformidade com a legislação portuguesa.
A Empresa Óptica Barreto Sociedade Unipessoal Lda – Óptica Barreto, Lda declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições específicas de importação ou utilização dos produtos que pretenda encomendar.
A opticabarreto.com também não é responsável por qualquer prejuízo decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operático que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos utilizadores.
16. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos, nomeadamente, textos e imagens, reproduzidos ou representados no Website encontram-se devidamente protegidos pelo direito de autor.
As denominações sociais, marcas, bem como, quaisquer sinais distintivos reproduzidos no Website encontram-se protegidos pela legislação respeitante aos direitos de propriedade industrial aplicável em Portugal. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares.
O Cliente deve cumprir as presentes Condições, não se responsabilizando a opticabarreto.com pela utilização indevida dos direitos de propriedade industrial dos quais não seja titular.
17. Vírus, pirataria e outros ataques informáticos
Não é permitido fazer uso deste Website de maneira indevida, introduzindo intencionalmente um vírus, troiano, verme, bombas lógicas ou qualquer outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial.
O utilizador não deverá tentar aceder de forma não autorizada a este Website, ao servidor em que o mesmo se encontra alojado, ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com o Website.
O utilizador compromete-se a não atacar este Website através de qualquer ataque de negação de serviço ou de um ataque de distribuição de negação de serviço (denial of service).
Qualquer incumprimento do estabelecido na presente cláusula será considerado como uma infração nos termos definidos pela legislação aplicável. A Empresa Óptica Barreto Sociedade Unipessoal, Lda – Óptica Barreto, Lda denunciará qualquer incumprimento deste regulamento às autoridades correspondentes, e cooperará com elas para determinar a identidade do atacante. De igual modo, em caso de incumprimento da presente cláusula, suspender-se-á imediatamente a autorização de utilização deste Website.
A opticabarreto.com declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou lesões resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro software ou material tecnologicamente danoso ou prejudicial que possa afetar o equipamento de TI, informação ou materiais do utilizador como resultado da utilização deste Website, da descarga de conteúdos do mesmo ou de Websites de terceiros aos quais o utilizador seja redirecionado por este Website.
18. Ligações
O Website pode ter ligações para outros Websites e conteúdos de terceiros. Estas ligações são proporcionadas apenas com fins informativos, pelo que a opticabarreto.com não tem qualquer controlo sobre o conteúdo desses Websites ou conteúdos. Por este motivo declinamos qualquer responsabilidade por danos ou lesões decorrentes da sua utilização.
19. Legislação e jurisdição aplicável
A utilização deste Website e os contratos de aquisição de artigos através do mesmo regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer conflito derivado ou relativo à utilização deste Website ou às transações efetuadas através do mesmo está sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.
20. Meios alternativos de resolução dos conflitos
De acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, o Cliente tem a faculdade de tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt / cimaal@mail.telepac.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de consumo)
BRAGA
Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)
4700 – 030 BRAGA
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
VIANA DO CASTELO
Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)
4900 – 394 VIANA DO CASTELO
Tel.: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Rua Direita nº. 27 – 1º Andar – 9050-405 Funchal
Tel.: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
Rua de Santa Marta nº. 56 – 1º – 1169-023 Lisboa
Tel.: 213 177 603
E-mail: centrodearbitragem@autonoma.pt
Web: http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp